Fale com o STF. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. - coad - sumula 632-É constitucional lei que fixa o prazo de decadÊncia para a impetraÇÃo de mandado de seguranÇa. O art. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. inconstitucionalidade da norma suscitada como causa de pedir. 2020. Por isso. Editorias: Sem categoria. ;data da publicação - dj 11. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. Súmula 266 Súmula. SÚMULA 430/STF. min. MINHAS ANOTAÇÕESSúmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. ;Data da Publicação - DJ 14. Votaram com o Relator os Srs. sÚmula 518/stj. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Min. SÚMULA 266 _____ 47 SÚMULA 267 _____ 47 Súmulas do TST. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. BASE DE CÁLCULO (redaçãoalterada na sessão do Tribunal Pleno em 26. 64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a. DIREITO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Tema 159 STF. Ao final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. 2 de maio de 2022, 20h14. Gestão de Pessoas. ⚜️ Súmulas do STF por Assunto 📌 Abandono da Causa pelo Autor. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Brasília, 15 a 19 de agosto de 2011 - Nº 636. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança e ato judicial Cabe mandado de segurança contra ato judicial? O que diz a Lei 12. Sr. Essa proteção é estabelecida pela Lei nº 8. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO FIRMADO PELO RITO DO ART. Joaquim Barbosa, DJe de 20/3/2014), fixou a orientação de que o ICMS previsto no art. 645-PR (2004/0102109-1) Relator: Ministro Teori Albino Zavascki Agravante: JB Nichele Auto Peças Ltda. 1. 11. Mandado de segurança, restituição e as Súmulas 269/271 do STF. Votaram com o Relator os Srs. Súmula 105 STJ: Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. RE 655265/DF, rel. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 1989). 2002 p. Veja o que diz a Lei nº 8. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. O STJ já havia similarmente admitido a relevante preocupação social que o mandado de segurança evoca, embora insuficiente para demonstrar a existência. 2008. Recebida a manifestação do (a) Relator (a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão de repercussão geral. MINHAS ANOTAÇÕES Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Lei 1. Nº 283 TST. A associação civil com fins não econômicos não se enquadra na definição de entidade de classe, havendo para sua elaboração, se tomar profissão, carreira e não mero seguimento social. Súmulas. 134, rel. 11. José Sérgio Monte Alegre. Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Creio, com todas as vênias, que o STF perdeu uma excelente oportunidade de resolver alguns assuntos de vez por todas. "Sendo o Direito uma verdadeira ciência,. Isso porque o mandado de segurança pressupõe uma lesão ou ameaça concreta de lesão a direito líquido e certo do impetrante. Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. - COAD - SÚMULA 271 -CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. 4 buscas semelhantes para sumula 266. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. 4-8-2015, DJE. Isso porque o mandado de segurança pressupõe uma lesão ou ameaça concreta de lesão a direito líquido e certo do impetrante. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. 2. SÚMULA 266 STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Brasília, 7 a 11 de junho de 2010 - Nº 590. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 35 do Decreto-Lei n° 7. Serão consideradas todas as palavras que compartilham os mesmos radicais dos termos pesquisados. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 1. 3. 732 ED, rel. Rosa Weber, DJe 20. SÚMULA 430/STF. (Enunciado da Súmula 266 do STF). min. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 2. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 2. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Nesse sentido: STF. 862-4, em que a Corte decidiu "deixar assentado que a natureza. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22 Súmula 23 Súmula 24 Súmula 25. 3 . Em razão disso, reputou incidir, na espécie, a Súmula 266 do STF (“Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”). Vamos às principais súmulas para direito administrativo segundo o STF. min. Supremo Tribunal Federal. STF Educa. José Nunes Ferreira — “Súmulas do Supremo Tribunal Federal”, Saraiva, 3ª ed. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. MINHAS ANOTAÇÕES A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional ( Súmula 695 do STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. O Agravo Interno não merece prosperar, pois todos os argumentos veiculados já foram devidamente refutados. 174 AgR, rel. 348, de 26. 162/1991, que em seu art. A dicção sumular foi. 904-SP (93. 266 ocultos » exibir Artigos. TEORI ZAVASCKI, e MS 33. /SCO/STF. em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 574, rel. Presume-se que as súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal nascem constitucionais, haja vista serem editadas pelo próprio órgão responsável pela realização do controle de constitucionalidade concentrado, tendo presunção absoluta de constitucionalidade, quanto ao seu conteúdo, no momento em que são aprovadas. Sumulas STF separadas por matéria. IMPOSSIBILIDADE. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. The official website of the Supreme Federal Court of Brazil, the highest judicial authority in the country. 2. 618 do Supremo Tribunal Federal. Á luz do exposto, cumpre distinguir duas situações, a saber: Mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese: não é cabível (Súmula 266/STF), pois a lei o ato normativo em tese são ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo. Agravo regimental não provido. [HC 94. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. 722. SÚMULA Nº 266 - Não cabe mandado de segurança. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. A CF/88 determina que um percentual das vagas dos concursos públicos deve ser destinado aos candidatos com deficiência. Secretaria-Geral da Presidência . 016/09. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, que decidiu acerca da necessidade de levantamento de balanço patrimonial e não conheceu de embargos de declaração. 348, de 26. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A dicção sumular foi. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 34. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. STF entende que não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Súmula vinculante nº13 do STF. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de. 2017 / 6 / 5 page 2 1. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Min. Ministros Felix Fischer. 155, § 2º, IX, "a", da CF/88 somente é exigível às importações ocorridas após a edição de legislação local estadual (ou distrital) que tenha cumprido as previsões da EC 33/. (SÚMULA 266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. ec 41/03. 1º, § 1º. Pode haver litisconsórcio ativo (mais de um impetrante – MS individual plúrimos) ou passivo (autoridade coatora + alguém atingindo de alguma maneira pela nulidade do ato). Aplicação das Súmulas no STF. Regra geral: não cabe o ajuizamento de MS contra ato legislativo (lei em tese), conforme dispõe a Súmula 266/STF: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar ( incidenter tantum) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação. SÚMULA 605. Sumulas STF separadas por matéria. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Informativo STF. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. 1. 195, § 6º, da Constituição Federal criou a anterioridade mitigada, todavia o Tribunal tem entendido que, na hipótese apenas de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo, não se exige a referida anterioridade. IRRESIGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 280-STJ: O art. 26/10/2006. agravo interno no agravo em recurso especial. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. Por essa. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 324. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. No iPhone ou iPad: 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Informativos STF/STJ. Telefone: +55 61 3217-3000. SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Telefone: +55 61 3217-3000. Da decisão é certo, cabe agravo, tratando-se, no entanto, de agravo infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, fi cando a interposição de qualquerAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula nº 17. 20. Á luz do exposto, cumpre distinguir duas situações, a saber: Mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese: não é cabível (Súmula 266/STF), pois a lei o ato normativo em tese são ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo. Lista tríplice. Min. Direitos e Garantias FunDamentais 1. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, que envolveu a suposta participação do servidor em um esquema de. Súmula 266 Ato normativo abstrato não pode ser questionado por ação mandamental. LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 636562 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 530 AgR, rel. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. SÚMULA N. 141, § 24. Súmulas 718 e 719 deste Supremo Tribunal Federal. [ RHC 122. Tese: Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que"Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Inaplicabilidade da Súmula 239 na hipótese de a decisão tratar da própria existência da relação jurídica tributária. Documento: 1208503 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/02/2013 Página 5 de 4Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 830/1980, que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que. SÚMULA 606. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O alimentante somente ficará desobrigado do pensionamento após decisão judicial precedida de contraditório ( Súmula 358 do STF). Atalho à tela inicial'. MINHAS ANOTAÇÕES Jurisprudência selecionada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. Min. Súmula 266 Ato normativo abstrato não pode ser questionado por ação mandamental. 15062019 1 Formato ABNT, para citação desta apostila em trabalhos acadêmicos: PEREIRA, L. Robson Mamede. Maria Cristina Petcov . Nessas. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. Luiz Fux, red. ) "Deveras, o exercício de direitos políticos é incompatível com a essência das pessoas jurídicas. como bem dispõe a Súmula n. SÚMULA CUJA EFICÁCIA ESTÁ SUSPENSA PORDECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Res. 1. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem súmula bastante antiga que afirma que a prescrição intercorrente é aplicável ao direito do trabalho: Súmula nº 327 do STF: “O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. SÚMULA 266/STF. [ MS 31. MINHAS ANOTAÇÕESmandado de segurança, nos termos da Súmula 266/STF. Súmulas do STF - Súmula 266 - Mandado de segurança. M. 19. A Constituição e o Supremo é uma obra que analisa a interpretação do texto constitucional pelo STF, com base na jurisprudência e nas emendas até 2017. 3. 3-6-2008, DJE 64 de 3-4-2009. º 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexoao Regimento Interno. III. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. 266 do STF. 543-C DO CPC/73 (REsp 1. 2. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Data de Aprovação - Sessão Plenária. 5. 6º, § 1º, veda o saque do FGTS pela conversão de regime. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou. 123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), a qual, no seu art. ” Plenário Virtual - minuta de voto - 12/06/2020 00:00 3 2. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Tema ainda recorrente nos tribunais e de. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Telefone: +55 61 3217-3000. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. Min. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. orig. Comece já . ] 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 474. 663-RG, mas que tiveram a medida precária concedida anteriormente com. Luiz Fux, red. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Segundo o magistrado, deve ser aplicada a Súmula 266 do STF, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 510 e 512 do STF Súmula 333 do STJ Súmula 101 STF Súmula 266 STF (Aqui, lei em tese se refere a qualquer ato normativo (ato norma), e não apenas a lei em. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e. Afirmou que a ausência de efeitos concretos no ato. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. 277 Súmula Vinculante 53, p. Telefone: +55 61 3217-3000. Por maioria. Súmula 623. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. 39. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 660 do STJ. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. 872/RJ). O agravo a que se refere o art. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência. Jurisprudencia Remédios Constitucionais. Súmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Ao final, cumpre reforçar a inaplicabilidade da Súmula 239/STF ao caso em apreço, o que revela não haver qualquer violação à coisa julgada no caso sob análise. Súmula 290 do STF. Súmula 266-STJ - Buscador Dizer o Direito. Languages And Literatures. Log in. Votaram com o Relator, os Srs. Súmula 266-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula vinculante 44 (STF): Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 121/2003, dj 19, 20 e 21. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12. Dias Toffoli, 1ª T, j. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula: 409 Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 543-C DO CPC/73 (REsp 1. Para informações adicionais, clique aqui. Nesse sentido, as súmulas 346 e 473 deste Supremo Tribunal: "A administração pública pode declarar a nulidade dos. Transparência e Prestação de Contas. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. A. vlex: vlex-1426008. º 266 pelo e. Search titles only. STF, em repercussão geral, reafirma jurisprudência de que não incide o ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. fin 319/web rev. 266, rel. 174 AgR, rel. 6º, § 1º, veda o saque do FGTS pela conversão de regime. min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1. . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as"pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular" (Enunciado da Súmula 365 do STF), por essas não ostentarem o status de cidadãs. Súmula 15-STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. STF Súmula 266. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. € A Procuradoria do Estado do Pará arguiu a preliminar de impossibilidade de utilização de mandado de segurança em face de lei em tese violação da Súmula 266 do STF. 2. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO FIRMADO PELO RITO DO ART. Aplicação das Súmulas no STF. Referência: CF/1988, art. Carlos Velloso). A pretensão recursal não merece acolhida. 12. Impossibilidade de produzir efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de. 5º, I, da Lei 12. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 266-(STJ): O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula 506-STF: O agravo a que se refere o art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. [ HC 81. IMPOSSIBILIDADE. 42833; -123. 4. 1. Jurisprudência selecionada. O Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica.